Introdução
O Direito Empresarial é o ramo do Direito Privado que disciplina a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Seu principal objetivo é proporcionar segurança jurídica às relações empresariais, garantindo o desenvolvimento econômico, a livre iniciativa e a proteção dos agentes envolvidos nas atividades empresariais.
No Brasil, o Direito Empresarial encontra fundamento principalmente na Constituição Federal de 1988, no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e em diversas normas complementares.
1. Princípio da Livre Iniciativa
A livre iniciativa constitui um dos fundamentos da ordem econômica brasileira.
Base Legal
Constituição Federal – Art. 170
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Aplicação Prática
Esse princípio garante a qualquer pessoa o direito de empreender, criar empresas, desenvolver atividades econômicas e buscar lucro dentro dos limites da lei.
Exemplos:
- Abertura de empresas;
- Desenvolvimento de novos produtos;
- Prestação de serviços;
- Investimentos privados.
2. Princípio da Função Social da Empresa
A empresa não deve buscar apenas o lucro, mas também contribuir para o desenvolvimento social e econômico.
Base Legal
Constituição Federal – Art. 170, III
A ordem econômica observa o princípio da função social da propriedade.
Aplicação
A empresa deve:
- Gerar empregos;
- Recolher tributos;
- Respeitar o meio ambiente;
- Cumprir obrigações trabalhistas;
- Atuar de forma ética perante consumidores e fornecedores.
3. Princípio da Segurança Jurídica
As relações empresariais exigem previsibilidade e estabilidade.
Fundamentação
Decorre do Estado Democrático de Direito previsto no:
Art. 1º da Constituição Federal
Importância
Permite:
- Planejamento empresarial;
- Segurança nos investimentos;
- Confiança nos contratos;
- Estabilidade das relações comerciais.
4. Princípio da Proteção ao Consumidor
A atividade empresarial deve respeitar os direitos dos consumidores.
Base Legal
Constituição Federal – Art. 170, V
Legislação Aplicável
Lei nº 8.078/1990
(Código de Defesa do Consumidor)
Direitos Básicos
- Informação adequada;
- Segurança dos produtos;
- Reparação de danos;
- Proteção contra publicidade enganosa.
5. Registro Empresarial
Todo empresário deve observar as regras de registro.
Base Legal
Código Civil – Art. 967
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.
Órgãos Competentes
- Junta Comercial;
- Receita Federal;
- Secretarias Estaduais;
- Prefeituras Municipais.