Direito Trabalhista -

O Direito Trabalhista (ou Direito do Trabalho)

É o ramo do Direito que regula as relações entre empregados e empregadores, estabelecendo direitos, deveres e garantias para ambas as as partes. No Brasil, sua principal fonte é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), complementada pela Constituição Federal, leis específicas, convenções e acordos coletivos.

Os principais temas do Direito Trabalhista incluem:

Contrato de trabalho.
Jornada de trabalho, horas extras e intervalos.
Salário e remuneração.
Férias e 13º salário.
FGTS e seguro-desemprego.
Licenças (maternidade, paternidade e outras).
Segurança e saúde no trabalho.
Rescisão do contrato de trabalho.
Assédio moral e sexual.
Direitos e deveres de empregados e empregadores.
Negociação coletiva e sindicatos

Também existe temas específicos

Nada que uma acessória jurídica para esclarecer todas suas duvidas:

Direitos na demissão.
Cálculo de verbas rescisórias.
Horas extras.
Justa causa.
Estabilidade no emprego.
Reclamação trabalhista.
Direitos do trabalhador doméstico, estagiário, temporário ou PJ.
Interpretação de artigos da CLT.

Principais fontes do Direito do Trabalho presentes são:

Constituição Federal de 1988
- Especialmente os artigos 7º a 11, que tratam dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, da liberdade sindical e da representação dos trabalhadores.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943
- Principal norma que regulamenta:
  - contrato de trabalho;
  - jornada de trabalho;
  - salário;
  - férias;
  - segurança e medicina do trabalho;
  - rescisão contratual;
  - processo do trabalho.
Leis complementares e especiais
- Lei nº 8.036/1990 (FGTS);
- Lei nº 8.213/1991 (Benefícios Previdenciários relacionados ao trabalho);
- Lei nº 7.998/1990 (Seguro-Desemprego);
- Lei Complementar nº 150/2015 (Trabalho Doméstico);
- Lei nº 6.019/1974 (Trabalho Temporário e Terceirização), entre outras.