Como as leis se relacionam:
Lei nº 8.078/90 (CDC)
- Estabelece os direitos básicos do consumidor.
- Regula a responsabilidade de fornecedores por defeitos em produtos e serviços.
- Protege contra práticas abusivas, publicidade enganosa e cláusulas contratuais abusivas.
- Facilita a defesa do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova em determinadas situações.
Lei nº 9.099/95
- Cria os Juizados Especiais Cíveis para causas de menor complexidade.
- Permite ao consumidor ajuizar ações de menor valor com procedimento mais simples e rápido.
- Em causas de até 20 salários mínimos, a pessoa pode propor a ação sem advogado (embora a assistência jurídica seja recomendável).
- Busca a conciliação entre as partes antes do julgamento.
O Direito do Consumidor, disciplinado pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), constitui importante instrumento de proteção da parte considerada vulnerável nas relações de consumo.
O artigo 6º do CDC estabelece direitos básicos do consumidor, entre eles a proteção da vida, saúde e segurança, a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, bem como a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
O fornecedor responde pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços colocados no mercado, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual. Quando ocorre violação desses direitos, o consumidor pode buscar a tutela jurisdicional, inclusive perante os Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, que assegura procedimento célere, simples e econômico para a solução de conflitos de menor complexidade, garantindo amplo acesso à justiça e efetiva proteção dos direitos do consumidor.
One thought on “O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) Associado a lei 9.099/95 ”
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